Legislações

A ABIH-PE conta com uma Assessoria Legislativa permanente, dedicada à atuação técnica e política na defesa dos interesses do setor hoteleiro.

Nossa Assessoria mantém interlocução ativa com a Câmara Municipal do Recife, Assembleia Legislativa de Pernambuco, Câmara dos Deputados e Senado Federal, fortalecendo as relações governamentais e apresentando pareceres técnicos sobre Projetos de Lei e demais ações propostas por parlamentares que impactam diretamente a atividade hoteleira.

Entre os principais temas de acompanhamento e defesa estão questões tributárias, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e cíveis, sempre com o propósito de salvaguardar e promover os interesses do setor.

Um exemplo expressivo dessa atuação foi a contribuição para a aprovação da Lei Municipal do Recife nº 19.148/2023, que reduziu temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria. Essa conquista teve origem em proposição da ABIH-PE, com redação e discussões realizadas de forma conjunta com a Prefeitura do Recife.

A Assessoria também realiza monitoramento contínuo dos Projetos de Lei em tramitação nas casas legislativas que sejam de interesse do setor, divulgando informações atualizadas aos associados para subsidiar o posicionamento da categoria. Esses projetos são posteriormente analisados e convertidos em Notas Técnicas Legislativas, encaminhadas aos parlamentares responsáveis, reforçando a representatividade e a força institucional da ABIH-PE.

Além disso, a entidade apresenta pleitos e demandas junto ao Governo do Estado e às Prefeituras, sempre com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da hotelaria em Pernambuco e nos municípios onde nossos associados atuam.

Para encaminhar dúvidas ou demandas legislativas, envie sua mensagem para: abih-pe@abih-pe.com.br